Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 664/2022· Relator escrevendo parecer
Prisão domiciliar para condenado em regime abertoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val2 sim1 não
PL 900/2023· Relator escrevendo parecer
Proibir prisão de idoso por dívida alimentícia subsidiáriaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Paulo Paim1 sim1 não
PLP 219/2023· Relator escrevendo parecer
Novas regras para a estrutura das leis (PLP 219/2023)Justiça e direitos · Autor: Ana Paula Lobato2 sim0 não
PL 4336/2023· Relator escrevendo parecer
Medidas cautelares contra autoridades com foro especialJustiça e direitos · Autor: Mauro Carvalho Junior1 sim1 não
PL 3819/2023· Relator escrevendo parecer
Prazo para suspensão de cargo público de eleitos em processos penaisPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Cid Gomes1 sim1 não
PL 1209/2023· Relator escrevendo parecer
Anulação de negócios de indígenas com quem se aproveita de costumesAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Hamilton Mourão2 sim0 não
PL 965/2023· Relator escrevendo parecer
Prazo para o Banco Central e a CVM enviarem casos de crimes financeiros ao MPFSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Magno Malta2 sim0 não
PL 1187/2022· Relator escrevendo parecer
Mudanças em investigações e acordos penaisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val2 sim0 não
PL 520/2022· Relator escrevendo parecer
Crime de invasão de terras públicas por fraude de títulosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jaques Wagner1 sim1 não
PL 1192/2022· Relator escrevendo parecer
Execução provisória da pena após condenação pelo JúriJustiça e direitos · Autor: Marcos do Val2 sim0 não
PL 1576/2026· Relator escrevendo parecer
Mais rigor penal para crimes graves contra mulheresAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Ana Paula Lobato1 sim1 não
PLP 123/2019· Relator escrevendo parecer
Redução de limites de gastos com pessoal em estados e municípiosJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Randolfe Rodrigues2 sim0 não
PL 1553/2026· Relator escrevendo parecer
Mudanças na atuação dos Juizados da Lei Maria da PenhaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Roberta Acioly2 sim0 não
PL 5240/2025· Relator escrevendo parecer
Fim do casamento em caso de morte presumidaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Laura Carneiro1 sim1 não
PL 2122/2024· Relator escrevendo parecer
Posse certificada e garantias sobre imóveisJustiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho0 sim2 não
PL 845/2024· Relator escrevendo parecer
Proteção da pequena propriedade rural contra penhora de dívidasAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Confúcio Moura2 sim0 não
PL 3985/2025· Relator escrevendo parecer
Proibição de ganhar dinheiro com imagem abusiva de menores na internetAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke2 sim0 não
PL 3987/2023· Relator escrevendo parecer
Bens da pessoa com deficiência não poderiam ser penhoradosAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Duarte Jr.2 sim0 não
PL 4260/2024· Relator escrevendo parecer
Preposto em ações trabalhistas contra empresasTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru2 sim0 não
PEC 5/2019· Esperando um relator
Execução da pena após condenação em órgão colegiadoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Oriovisto Guimarães e mais 3125.152 sim2.392 não