PL 664/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prisão domiciliar para condenado em regime aberto
Permite que condenado em regime aberto cumpra a pena em casa; o projeto está com a relatoria no Senado.
O que muda
Com a propostaPassa a ser possível o recolhimento domiciliar do condenado que cumpre pena em regime aberto.
Com a propostaA mudança altera o art. 33 do Código Penal e o art. 117 da Lei de Execução Penal.
Quem é afetado
Condenados em regime aberto
Sistema prisional e de execução penal
Familiares dos condenados
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 07/04/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - Desde 07/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 575 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
CE100% · 1
ES0% · 1