PL 1187/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças em investigações e acordos penais
Propõe priorizar a investigação de crimes dolosos com violência ou grave ameaça e ampliar acordos penais para crimes culposos e crimes sem violência.
O que muda
Com a propostaA investigação de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça passa a ser prioridade.
Com a propostaTodo crime culposo e todo crime praticado sem violência ou grave ameaça passam a poder ter composição dos danos e transação penal.
Com a propostaAcordos de não persecução penal deixam de ter limite mínimo de pena.
Quem é afetado
Pessoas investigadas ou acusadas de crimes
Vítimas de crimes
Autoridades de investigação e Ministério Público
Juízes criminais
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CSP e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 07/04/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - Desde 07/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 576 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
SP100% · 1