PL 5240/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim do casamento em caso de morte presumida
Propõe que o casamento seja dissolvido quando a pessoa for declarada morta de forma presumida, conforme o projeto PL 5240/2025.
O que muda
Com a propostaO Código Civil passa a prever que o casamento válido é dissolvido no caso de declaração de morte presumida.
Quem é afetado
Pessoas casadas cujo cônjuge teve morte presumida declarada
Pessoas casadas em geral
Onde ela está
- 16/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5240/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 21/10/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno do Senado, a anexação das seguintes matérias ao Projeto de Lei n° 4, de 2025: Projeto de Lei nº 3.125, de 2021; Projeto de Lei nº 3.914, de 2023; Projeto de Lei nº 2.700, de 2025; Projeto de Lei nº 1.090, d… - 14/05/2026Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na presente data, ocorreu a 18ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 16ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 3)”. Participaram da audiência: 1. Soraya Albernaz Alves Figlioli, Super… - Desde 23/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 376 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTCIVILDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG0% · 1
SP100% · 1