PL 2122/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Posse certificada e garantias sobre imóveis
Cria o direito à "posse certificada" e permite que essa posse seja usada como garantia em hipoteca e alienação fiduciária.
O que muda
Com a propostaInstitui o direito à posse certificada, uma modalidade de posse reconhecida formalmente.
Com a propostaA posse certificada poderá ser objeto de hipoteca.
Com a propostaA posse certificada poderá ser objeto de alienação fiduciária em garantia.
Quem é afetado
Possuidores de imóveis
Instituições que concedem crédito com garantia imobiliária
Onde ela está
- 29/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2122/2024. O projeto vai à publicação. - 05/06/2024Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 08/04/2025Relatoria com Senador Omar Aziz na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório. - 23/10/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, a anexação do presente Projeto ao Projeto de Lei n° 4, de 2025. À Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025. - 14/05/2026Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na presente data, ocorreu a 18ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 16ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 3)”. Participaram da audiência: 1. Soraya Albernaz Alves Figlioli, Super… - Desde 23/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 376 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTCIVILDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 1
SP0% · 1