PL 3985/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de ganhar dinheiro com imagem abusiva de menores na internet
Proíbe monetizar conteúdos digitais com menores de idade que exponham sua imagem de forma abusiva, alterando o ECA, o Código Civil e o Marco Civil da Internet.
O que muda
Com a propostaFica proibida a monetização de conteúdos digitais que exponham de forma abusiva a imagem de menores de idade.
Com a propostaA proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil e o Marco Civil da Internet para tratar do tema.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes que aparecem em conteúdos digitais
Pais e responsáveis legais
Criadores de conteúdo que monetizam vídeos e redes sociais
Plataformas e provedores de internet
Onde ela está
- 13/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3985/2025. O projeto vai à publicação. - 21/10/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno do Senado, a anexação das seguintes matérias ao Projeto de Lei n° 4, de 2025: Projeto de Lei nº 3.125, de 2021; Projeto de Lei nº 3.914, de 2023; Projeto de Lei nº 2.700, de 2025; Projeto de Lei nº 1.090, d… - 11/12/2025Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na presente data, foi realizada a 10ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 8ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos à “Responsabilidade Civil”. Participaram da audiência: 1. Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de … - 04/03/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a desanexação do Projeto de Lei nº 3.985, de 2025, em relação ao Projeto de Lei nº 4, de 2025, e seus apensados. A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.985, 4.021 e 4.484… - 17/03/2026Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 231 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
SP100% · 1