PL 1553/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças na atuação dos Juizados da Lei Maria da Penha
Propõe alterar o art. 14 da Lei Maria da Penha para usar instrumentos digitais nos Juizados de Violência Doméstica e ajustar sua competência.
O que muda
Com a propostaOs Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher passam a contar com instrumentos digitais para sua atuação, segundo a proposta.
Com a propostaA definição da competência desses Juizados seria aprimorada.
Com a propostaA proposta busca ampliar a efetividade da proteção judicial às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Onde ela está
- 31/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1553/2026. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - 22/04/2026Relatoria com Senador Marcio Bittar na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório. - Desde 22/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 195 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1
SP100% · 1