PL 4260/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Preposto em ações trabalhistas contra empresas
Muda a CLT para exigir que o preposto (quem representa a empresa na Justiça do Trabalho) seja empregado, exceto em ações contra empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte.
O que muda
Com a propostaO preposto, quem representa a parte reclamada em audiência trabalhista, deve obrigatoriamente ser empregado da parte reclamada.
Com a propostaFica excluída dessa exigência a reclamação contra empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte.
Quem é afetado
Empregadores em geral
Empregados que atuam como preposto
Trabalhadores que movem ações na Justiça do Trabalho
Microempresas, empresas de pequeno porte e empregadores domésticos (excluídos da regra)
Onde ela está
- 05/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4260/2024. O projeto vai à publicação. - 25/11/2024Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAS e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo re… - 10/09/2025Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - 24/02/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 5.100, de 2025, com o Projeto de Lei nº 4.260, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de … - Desde 04/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 244 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
RS100% · 1