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PL 3819/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prazo para suspensão de cargo público de eleitos em processos penais

Cria prazo para a medida cautelar que suspende o exercício de função pública de políticos eleitos investigados ou processados criminalmente.

Autoria: Cid GomesApresentada em 09/08/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Previdência e aposentadoria · Justiça e direitos · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPassa a existir um prazo para a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública aplicada a detentor de cargo eletivo, prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Detentores de cargos eletivos (ex.: vereadores, prefeitos, deputados, senadores)
Pessoas investigadas ou processadas criminalmente que ocupem cargo eletivo
Eleitores e órgãos do sistema de Justiça criminal

Onde ela está

  1. 09/08/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3819/2023. O projeto vai à publicação.
  2. 15/08/2023Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CCDD e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
  3. 30/08/2023Enviada para análise na CDD (decisão final na comissão)
    Texto oficialA Presidência atesta equívoco no lançamento do despacho inicial na matéria e determina a correção do mesmo. O Projeto vai à CDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos d…
  4. 14/09/2023Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CDD
    Texto oficialDistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
  5. 09/02/2024Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CDD
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
  6. 16/07/2024Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDD
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
  7. Desde 16/07/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 840 dias)
  8. PróximoO relator apresenta o parecer na CDDDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
ES0% · 1
PR100% · 1
Prazo para suspensão de cargo público de eleitos em processos penais50% sim · 2 opiniões
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