PL 965/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo para o Banco Central e a CVM enviarem casos de crimes financeiros ao MPF
Projeto fixa prazo para o Banco Central ou a CVM informarem e enviarem ao Ministério Público Federal documentos sobre indícios de crimes de colarinho branco.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um prazo para o Banco Central ou a CVM informarem e enviarem ao Ministério Público Federal documentos sobre indícios de crimes de colarinho branco.
Quem é afetado
Banco Central do Brasil
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Ministério Público Federal
Pessoas investigadas por crimes financeiros
Onde ela está
- 08/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 965/2023. O projeto vai à publicação. - 10/08/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 14/11/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - Desde 14/11/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 355 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RJ100% · 1