PL 845/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção da pequena propriedade rural contra penhora de dívidas
Propõe mudar a Lei do Bem de Família para tratar da impenhorabilidade (proteção contra penhora por dívidas) da pequena propriedade rural. Está com o relator.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que o art. 4º da Lei nº 8.009/1990 passará a tratar expressamente da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. O texto completo não foi fornecido, então o alcance exato não é conhecido.
Quem é afetado
Proprietários de pequenas propriedades rurais
Credores que cobram dívidas de proprietários rurais
Onde ela está
- 19/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 845/2024. O projeto vai à publicação. - 21/03/2024Enviada para análise na CRA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CRA e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 07/05/2024Relatoria com Senador Alan Rick na CRA
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Alan Rick (art. 129 do RISF). - Desde 07/05/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 910 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1
SP100% · 1