PLP 123/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Redução de limites de gastos com pessoal em estados e municípios
Propõe reduzir os limites de despesa com pessoal do Legislativo, Judiciário e Ministério Público estaduais e municipais, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que muda
Com a propostaOs limites de despesa com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público dos Estados, do DF e dos Municípios passam a ser menores, conforme a nova redação dos incisos II e III dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quem é afetado
Poderes Legislativo e Judiciário estaduais e municipais
Ministério Público dos Estados, do DF e dos Municípios
Governos estaduais, distrital e municipais
Onde ela está
- 07/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019. - 14/05/2019Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - 19/04/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 19/04/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1294 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 1
RJ100% · 1