PL 3987/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Bens da pessoa com deficiência não poderiam ser penhorados

Projeto que altera o Código de Processo Civil para proibir a penhora de bens de pessoas com deficiência. Está com a relatoria no Senado.

Autoria: Duarte Jr.Apresentada em 25/02/2025Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Assistência social e família · Justiça e direitos · Direitos humanos e minorias

O que muda

Com a propostaOs bens da pessoa com deficiência passam a ser impenhoráveis, ou seja, não podem ser penhorados em processo judicial.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas com deficiência

Credores que cobram dívidas judicialmente

Advogados e participantes de processos de execução

26/02/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3987/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
11/03/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH e à CCJ.
12/03/2026Relatoria com Senador Sergio Moro na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
Desde 12/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 236 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1