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PDL 28/2023· Trâmite burocrático

Proposta para suspender trechos de decreto que criou procuradoria na AGUJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Sergio Moro

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PL 1278/2020· Trâmite burocrático

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PL 5789/2026· Trâmite burocrático

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Aumento de pena para invasão de dispositivo contra pessoa com deficiênciaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Damares Alves