PL 5780/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumento de pena para invasão de dispositivo contra pessoa com deficiência
Propõe aumentar a pena do crime de invasão de dispositivo informático quando a vítima for pessoa com deficiência.
O que muda
Com a propostaPrevê uma causa de aumento de pena no crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal) quando o crime for praticado contra pessoa com deficiência.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Pessoas que cometerem invasão de dispositivo informático
Onde ela está
- 05/11/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5780/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 05/11/2026Agora: Aguardando despacho