PL 5607/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limites a benefícios públicos em anos eleitorais
Propõe restrições à concessão extraordinária de benefícios econômicos, fiscais, financeiros e sociais no ano eleitoral e cria crime para concessões dolosas que violem essas restrições.
O que muda
Com a propostaPassa a haver restrições à concessão extraordinária de benefícios econômicos, fiscais, financeiros e sociais durante o ano eleitoral, segundo o texto da proposta.
Com a propostaPassa a ser crime a concessão dolosa de benefícios públicos feita em violação às restrições eleitorais.
Quem é afetado
Agentes públicos que concedem benefícios
Beneficiários de programas e benefícios públicos
Candidatos e partidos políticos
Onde ela está
- 19/10/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5607/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 19/10/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
DF0% · 1