PDL 28/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta para suspender trechos de decreto que criou procuradoria na AGU
PDL de Sergio Moro que quer suspender os efeitos de trechos de decreto que criaram a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia na AGU.
O que muda
Com a propostaOs dispositivos do Decreto nº 11.328/2023 que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia deixam de produzir efeitos, caso o projeto seja aprovado.
Quem é afetado
Advocacia-Geral da União (AGU)
Servidores que atuariam na Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia
Onde ela está
- 08/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023. O projeto vai à publicação - Desde 08/02/2023Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1363 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP85% · 13
BA22% · 9
PR100% · 4
MG0% · 4
RJ67% · 3
GO100% · 2
DF100% · 2
TO100% · 1
CE100% · 1
PB0% · 1
RN100% · 1
RS100% · 1
Ver os outros 2 estados
SC100% · 1
AC0% · 1