PL 870/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Partidos poderiam doar fundos para emergências públicas
Permite que diretórios nacionais de partidos doem recursos do Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento de Campanhas para ações de combate a emergências e desastres.
O que muda
Com a propostaOs diretórios nacionais dos partidos políticos ficam autorizados a doar recursos do Fundo Partidário para ações em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, calamidades públicas ou desastres naturais.
Com a propostaOs diretórios nacionais também ficam autorizados a doar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para essas mesmas ações.
Quem é afetado
Partidos políticos
Diretórios nacionais dos partidos
População atingida por emergências, calamidades ou desastres naturais
Onde ela está
- 24/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020. - Desde 29/04/2021Agora: Aguardando documentação complementar solicitada (sem movimentação há 2013 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 11
MG88% · 8
RJ88% · 8
PE100% · 4
GO100% · 2
CE100% · 2
RS100% · 2
SC100% · 2
DF100% · 1
PR100% · 1
MT100% · 1