PL 5791/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novos critérios para indicar dirigentes de agências reguladoras
Projeto que acrescenta um novo parágrafo à lei das agências reguladoras para definir critérios adicionais na escolha de seus dirigentes.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um § 10 no art. 5º da Lei nº 9.986/2000, com critérios adicionais para a indicação dos dirigentes das agências reguladoras.
Quem é afetado
Dirigentes das agências reguladoras
Agências reguladoras federais
Cidadãos que dependem da atuação das agências reguladoras
Onde ela está
- 06/11/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5791/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 06/11/2026Agora: Aguardando despacho