PLP 63/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Crédito presumido de CBS para o setor de serviços

Propõe criar um crédito presumido de CBS para empresas do setor de serviços, por meio de mudança no art. 47 da LC 214/2025.

Autoria: Laércio OliveiraApresentada em 17/03/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaPassa a existir um crédito presumido de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) destinado ao setor de serviços, previsto no art. 47 da Lei Complementar 214/2025.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas do setor de serviços

Contribuintes da CBS

Onde ela está

17/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 63/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 17/03/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 595 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 19

100% · 4

100% · 3

100% · 2

100% · 1

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