PL 5129/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Garantias para candidatos com deficiência em concursos
Projeto de lei que altera a Lei Brasileira de Inclusão para prever garantias a pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos.
O que muda
Com a propostaPassa a prever garantias específicas para candidatos e candidatas com deficiência na realização de concursos públicos e processos seletivos, nos termos da lei alterada.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência candidatas a concursos públicos
Pessoas com deficiência candidatas a processos seletivos
Órgãos que realizam concursos e processos seletivos
Onde ela está
- 19/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5129/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 19/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 76 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPB100% · 10
BA100% · 1
CE100% · 1
ES100% · 1
MG100% · 1
PR100% · 1
RN100% · 1
SC100% · 1
AC100% · 1
SP100% · 1