PL 2270/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regime de servidores anistiados da União
Proposta que define como o regime de servidores públicos federais se aplica a anistiados aproveitados em órgãos da administração federal.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que a Lei 8.878/1994 passa a disciplinar a aplicação do regime jurídico da Lei 8.112/1990 aos anistiados aproveitados na administração federal direta, autárquica e fundacional.
Quem é afetado
Anistiados aproveitados em órgãos federais
Órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Onde ela está
- 08/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2270/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 08/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 179 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF67% · 3
MA100% · 3
SP67% · 3
MG67% · 3
AC100% · 2
AM100% · 2
PA100% · 2
PR100% · 2
RS100% · 2
SC50% · 2
AL100% · 1
RJ0% · 1
Ver os outros 4 estados
ES0% · 1
CE0% · 1
MS100% · 1
RN0% · 1