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Prazo de prescrição não corre contra quem não pode expressar vontadeJustiça e direitos · Autor: Rubens Pereira Júnior
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PL 1441/2023· Relator escrevendo parecer
Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter PaiAssistência social e família · Autor: Ana Paula Leão
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PL 4249/2025· Relator escrevendo parecer
Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitaisAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Alan Rick
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PL 4067/2025· Relator escrevendo parecer
Prevenção e punição de assédio sexual no ambiente militarSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Major Olimpio
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PL 3906/2025· Relator escrevendo parecer
Diagnóstico precoce de câncer infantil na atenção básica de saúdeSaúde · Assistência social e família · Autor: Dra. Eudócia
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PL 3520/2025· Relator escrevendo parecer
Acessibilidade em embalagens e bulas de remédios para pessoas com deficiência visualSaúde · Assistência social e família · Autor: Confúcio Moura
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PL 3361/2025· Relator escrevendo parecer
Uso de água do mar no abastecimento predialSaúde · Meio ambiente e animais · Autor: Hildo Rocha
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Proibir atenuante de idade em casos de feminicídioAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jorge Kajuru
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PL 3039/2025· Relator escrevendo parecer
Novo Marco Nacional do Voluntariado (PL 3039/2025)Trabalho e emprego · Autor: Marcelo Castro
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PL 1090/2022· Relator escrevendo parecer
Responsabilidade de quem compra um estabelecimento empresarialJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Rubens Pereira Júnior
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PL 3339/2024· Relator escrevendo parecer
Penas mais duras para crimes ambientais com uso irregular do fogoSegurança pública e crimes · Meio ambiente e animais · Autor: Gervásio Maia
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PL 481/2022· Relator escrevendo parecer
Assinatura digital de documentos de telessaúdeSaúde · Autor: Rejane Dias
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PL 5418/2023· Relator escrevendo parecer
Reisado e Folia de Reis passam a ser reconhecidos como cultura nacionalCultura, esporte e lazer · Autor: Yury Bruno
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PL 2522/2025· Relator escrevendo parecer
Patrono da Psicologia Educacional no BrasilSaúde · Educação · Autor: Félix Mendonça Júnior
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PL 2430/2025· Relator escrevendo parecer+1 parecida
Seleção brasileira de futebol como patrimônio culturalCultura, esporte e lazer · Autor: Jorge Kajuru
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Parte do Fundo de Segurança Pública para as guardas municipaisImpostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Autor: Angelo Coronel
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Proteção de partes móveis em embarcaçõesTransporte e trânsito · Defesa e soberania · Autor: Camilo Capiberibe
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PL 3248/2019· Relator escrevendo parecer
Acesso de pessoas com deficiência à mediação e arbitragemAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Helder Salomão
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PL 2161/2025· Relator escrevendo parecer
Inclui bacias de Mato Grosso na área da CODEVASFEconomia e negócios · Meio ambiente e animais · Autor: Jayme Campos
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PL 5701/2023· Relator escrevendo parecer
Aumento de pena para injúria racial contra mulher ou idosoAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Silvye Alves
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