PL 3520/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acessibilidade em embalagens e bulas de remédios para pessoas com deficiência visual
Projeto obriga que embalagens e bulas de medicamentos tenham recursos de acessibilidade para que pessoas com deficiência visual recebam as informações para uso seguro.
O que muda
Com a propostaEmbalagens e bulas de medicamentos passam a ser oferecidas com recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual.
Com a propostaAs informações necessárias para o uso seguro dos remédios ficam disponíveis também a essas pessoas, por meio desses recursos.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência visual
Fabricantes de medicamentos
Usuários de medicamentos
Onde ela está
- 16/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3520/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regim… - 17/03/2026Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório. - Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 232 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.