PL 3339/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas mais duras para crimes ambientais com uso irregular do fogo
Propõe aumentar as penas de crimes ambientais, proibir contratos com o poder público e o recebimento de recursos públicos em casos de uso irregular do fogo.
O que muda
Com a propostaAumenta as penas previstas para crimes ambientais na Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
Com a propostaQuem fizer uso irregular do fogo fica proibido de contratar com o poder público e de receber recursos públicos.
Com a propostaPassa a prever circunstâncias agravantes em casos específicos, que a ementa não detalha.
Quem é afetado
Pessoas e empresas que usam fogo de forma irregular
Empresas que contratam ou recebem recursos do poder público
Órgãos ambientais e Justiça responsável por crimes ambientais
Onde ela está
- 13/06/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3339/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 16/06/2025Enviada para análise na CMA
Texto oficial
A presente matéria vai à CMA e, após, à CCJ. - 02/07/2025Relatoria com Senador Marcos Rogério na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - Desde 02/07/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 490 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.