PL 4067/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prevenção e punição de assédio sexual no ambiente militar
Cria regras para prevenir, acolher, proteger e responsabilizar casos de assédio sexual no meio militar e torna esse assédio um crime no Código Penal Militar.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras específicas de prevenção, acolhimento, proteção e responsabilização em casos de assédio sexual no ambiente militar.
Com a propostaO assédio sexual passa a ser tipificado como crime no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969).
Quem é afetado
Militares das Forças Armadas
Militares de forças auxiliares (se aplicável ao texto)
Vítimas de assédio sexual no ambiente militar
Onde ela está
- 19/08/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4067/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 11/03/2026Enviada para análise na CRE
Texto oficial
A matéria vai à CRE e à CCJ. - 24/03/2026Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CRE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - Desde 24/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 225 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CREDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.