PL 1090/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Responsabilidade de quem compra um estabelecimento empresarial
Projeto que acrescenta um parágrafo ao Código Civil sobre a responsabilidade do comprador de um estabelecimento empresarial por dívidas do antigo dono.
O que muda
Com a propostaPassa a haver um parágrafo único no art. 1.146 do Código Civil tratando da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.
Quem é afetado
Compradores de estabelecimentos empresariais
Vendedores de estabelecimentos empresariais
Credores de empresas vendidas
Onde ela está
- 24/06/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1090/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 21/10/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno do Senado, a anexação das seguintes matérias ao Projeto de Lei n° 4, de 2025: Projeto de Lei nº 3.125, de 2021; Projeto de Lei nº 3.914, de 2023; Projeto de Lei nº 2.700, de 2025; Projeto de Lei nº 1.090, d… - 14/05/2026Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na presente data, ocorreu a 18ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 16ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 3)”. Participaram da audiência: 1. Soraya Albernaz Alves Figlioli, Super… - Desde 23/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 377 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTCIVILDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.