PL 3039/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novo Marco Nacional do Voluntariado (PL 3039/2025)
Propõe um novo marco legal para o serviço voluntário, cria o Sistema Nacional de Voluntariado e revoga a lei atual sobre o tema.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o Marco Nacional do Voluntariado, com regras gerais sobre o serviço voluntário no país.
Com a propostaÉ criado o Sistema Nacional de Voluntariado (SNV).
HojeExiste a Lei nº 9.608, de 1998, que trata do serviço voluntário.
Com a propostaA Lei nº 9.608/1998 deixa de valer se a proposta for aprovada.
Quem é afetado
Pessoas que fazem serviço voluntário
Organizações que recebem voluntários
Órgãos públicos ligados ao voluntariado
Onde ela está
- 24/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3039/2025. O projeto vai à publicação. - 08/08/2025Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, à CCJ e à CAS, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Inter… - 04/09/2025Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 04/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 426 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.