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Mudança nas regras de roubo e receptação no Código PenalSegurança pública e crimes · Autor: Major Olimpio4 sim1 não
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Contas do TCU de 2005 são declaradas regularesSem tema · Autor: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização1 sim3 não
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Benefícios fiscais para defensivos agrícolas de baixa toxicidadeImpostos e contas públicas · Agro e rural · Autor: Acir Gurgacz0 sim4 não
PLP 77/2022· Pronta para o Plenário
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Inclui romaria de Nossa Senhora Aparecida no Calendário TurísticoEconomia e negócios · Cultura, esporte e lazer · Autor: Icaro de Valmir3 sim1 não
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Mudança na troca de regime de tributação de previdência privadaImpostos e contas públicas · Previdência e aposentadoria · Autor: Reguffe4 sim0 não
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Programa de Medicamentos do Trabalhador (PMT)Trabalho e emprego · Impostos e contas públicas · Autor: Weverton4 sim0 não
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Facilitar doação do IR para fundos da criança e do adolescenteImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Paula Belmonte4 sim0 não
PL 935/2026· Pronta para votar na comissão
Projeto sobre uso de PMMA em procedimentos estéticosSaúde · Segurança pública e crimes · Autor: Dra. Eudócia2 sim2 não
PL 5299/2025· Pronta para votar na comissão
Vagas para conselhos de educação no Conselho NacionalEducação · Serviço público e servidores · Autor: Flávio Arns4 sim0 não
PL 1606/2024· Pronta para votar na comissão
Auxílio Emergencial 2024 para vítimas das enchentes no RSAssistência social e família · Autor: Hamilton Mourão4 sim0 não
PL 5831/2023· Pronta para votar na comissão
Proibir publicidade de serviços sexuais em eventos e uniformes esportivosCultura, esporte e lazer · Autor: Eduardo Girão0 sim4 não
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Punição para pesquisas eleitorais que erram além da margemPolítica e eleições · Autor: Ciro Nogueira2 sim2 não