PLP 77/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Proíbe bloqueio de verbas do Fundo de Telecomunicações para programas aprovados
Proposta que impede o governo de contingenciar (bloquear) recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações destinados a ações aprovadas pelo seu Conselho Gestor.
O que muda
Com a propostaFica vedado o contingenciamento de recursos destinados a programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Com a propostaA regra altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e a lei que criou o Fundo de Universalização (Lei 9.998/2000).
Quem é afetado
Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações
População que utiliza os programas financiados pelo Fundo
Governo federal (gestão orçamentária e fiscal)
Onde ela está
- 18/04/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCT. - 10/05/2023Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. - 25/05/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023. - 13/06/2023Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissã… - 01/08/2023Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. - 27/11/2023Entrou na pauta de votação da CCDD
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 29/11/2023. - 29/11/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 29/11/2023, a matéria foi retirada de pauta para reexame a pedido do relator. - 04/12/2023Entrou na pauta de votação da CCDD
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 06/12/2023. - 06/12/2023Aprovada na CCDD
Texto oficial
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CAE/CCDD. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ. 24/2023-CCDD). À S… - 15/12/2023Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Encerrou-se em 14 de dezembro o prazo para apresentação de emendas á matéria. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Desde 15/12/2023Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 1054 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2
BA0% · 1
RJ0% · 1