PL 541/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança na troca de regime de tributação de previdência privada
Permite que participantes de previdência privada troquem o regime de tributação de progressivo para regressivo a qualquer momento, e não só ao entrar no plano.
O que muda
HojeA opção de mudar do regime progressivo para o regressivo só pode ser feita no momento em que a pessoa entra no plano.
Com a propostaA opção de mudar de progressivo para regressivo pode ser feita a qualquer tempo, durante a participação no plano.
Quem é afetado
Participantes de planos de previdência privada
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 08/05/2026Relatoria com Senadora Jussara Lima na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - Desde 01/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 63 dias)
- PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
DF100% · 1
MG100% · 1
SP100% · 1