PL 5831/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir publicidade de serviços sexuais em eventos e uniformes esportivos
Proíbe que organizações esportivas exibam a marca de empresas que anunciem serviços de profissionais do sexo em eventos, uniformes e produtos.
O que muda
Com a propostaOrganizações esportivas ficam proibidas de veicular a marca de empresas que explorem anúncios de serviços de profissionais do sexo em seus eventos.
Com a propostaA proibição também vale para uniformes de competições e produtos disponíveis ao público em geral.
Quem é afetado
Organizações esportivas
Empresas que anunciam serviços de profissionais do sexo
Profissionais do sexo
Público que assiste a eventos esportivos
Onde ela está
- 04/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5831/2023. O projeto vai à publicação. - 14/12/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CEsp, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 20/05/2025Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - Desde 02/07/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 124 dias)
- PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS0% · 3
RJ0% · 1