PL 5516/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Descanso semanal preferencialmente aos domingos
Projeto que prevê descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos e permite trabalho aos domingos e feriados com pagamento em dobro, salvo folga compensatória na mesma semana.
O que muda
Com a propostaO descanso semanal remunerado passa a ser preferencialmente aos domingos.
Com a propostaPassa a ser autorizado o trabalho aos domingos e feriados, com remuneração em dobro.
Com a propostaA regra do pagamento em dobro não se aplica se for definido outro dia de folga compensatória na mesma semana de trabalho.
Quem é afetado
Trabalhadores urbanos e rurais
Empregadores
Setores que funcionam aos domingos e feriados
Onde ela está
- 16/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5516/2023. O projeto vai à publicação. - 21/11/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 09/07/2024Relatoria com Senador Weverton na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 23/06/2025Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. - Desde 05/08/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 455 dias)
- PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
RN100% · 1