PL 3805/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança nas regras de roubo e receptação no Código Penal
Projeto do senador Major Olimpio que altera os artigos 157 (roubo) e 180 (receptação) do Código Penal. A ementa não detalha as mudanças.
O que muda
Com a propostaAltera o art. 157 do Código Penal, que trata do crime de roubo. O texto da ementa não diz qual é a mudança.
Com a propostaAltera o art. 180 do Código Penal, que trata do crime de receptação (compra ou recebimento de bem de origem criminosa). O texto da ementa não diz qual é a mudança.
Quem é afetado
Pessoas que podem ser acusadas de roubo ou receptação
Vítimas de roubo e de crimes patrimoniais
Onde ela está
- 02/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019. - 02/07/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
CE100% · 1
RJ0% · 1