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Regras para retomar ações individuais suspensas por ação coletivaJustiça e direitos · Consumidor · Autor: Rubens Pereira JúniorPL 4923/2019· Trâmite burocrático
Trabalho voluntário de quem recebe seguro-desempregoTrabalho e emprego · Previdência e aposentadoria · Autor: Marcos PereiraPL 2496/2022· Trâmite burocrático
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Compra mínima de alimentos da agricultura familiar em cestas básicasAssistência social e família · Agro e rural · Autor: Heitor SchuchPL 2898/2021· Trâmite burocrático
Mapeamento georreferenciado de propriedades rurais e agroindustriaisAgro e rural · Autor: Evair Vieira de MeloPL 915/2024· Trâmite burocrático
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Campanhas permanentes contra violência doméstica contra a mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jack RochaPL 1141/2026· Relator escrevendo parecer
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Proteção social para a Zona da Mata mineira em calamidadeAssistência social e família · Meio ambiente e animais · Autor: Aécio NevesPL 4716/2025· Trâmite burocrático
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Acesso à reprodução assistida para mulheres com câncerSaúde · Assistência social e família · Autor: Iza ArrudaPL 5808/2023· Relator escrevendo parecer
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