PL 2496/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação
Proposta que altera o Código de Trânsito para tratar da validade da CNH. Está aguardando despacho, ainda sem análise de mérito.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Motoristas com Carteira Nacional de Habilitação
Onde ela está
- 19/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2496/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 19/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 230 dias)