PL 1034/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prazos processuais penais em dias úteis e embargos de declaração

Propõe contar os prazos do processo penal apenas em dias úteis e ampliar para 5 dias o prazo para apresentar embargos de declaração.

Autoria: Lafayette de AndradaApresentada em 23/12/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaOs prazos processuais penais passam a ser contados em dias úteis (Código de Processo Penal).

Com a propostaO prazo para apresentar embargos de declaração passa a ser de 5 (cinco) dias (Lei nº 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Partes e advogados em processos penais

Juízes e tribunais

Pessoas envolvidas em processos dos Juizados Especiais

03/02/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1034/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 253 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.