PL 4923/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Trabalho voluntário de quem recebe seguro-desemprego
Projeto permite que quem recebe seguro-desemprego preste serviços a órgãos públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos enquanto recebe o benefício.
O que muda
Com a propostaTrabalhador que recebe seguro-desemprego poderia prestar serviços à administração pública ou a instituição privada sem fins lucrativos durante o recebimento do benefício.
Quem é afetado
Trabalhadores que recebem seguro-desemprego
Administração pública
Instituições privadas sem fins lucrativos
Onde ela está
- 19/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4923/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 19/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 230 dias)