PL 121/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Compra mínima de alimentos da agricultura familiar em cestas básicas

Projeto que obriga percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas distribuídas pelo Sisan, segundo a ementa.

Autoria: Heitor SchuchApresentada em 18/03/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Agro e rural · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaPassa a prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas distribuídas no âmbito do Sisan.

Com a propostaA mudança é feita por alteração na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Agricultores familiares

Famílias beneficiadas por cestas básicas do Sisan

Órgãos responsáveis pela distribuição de cestas básicas

19/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 121/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 19/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 230 dias)