PL 481/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Campanhas permanentes contra violência doméstica contra a mulher
Torna obrigatórias campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, com base na Lei Maria da Penha.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatória a realização de campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.
Quem é afetado
Mulheres
Poder público responsável pelas campanhas
Sociedade em geral
Onde ela está
- 17/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 481/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 17/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 232 dias)