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Estados poderiam legislar sobre contratos civisSem tema · Autor: Veneziano Vital do RêgoPDL 746/2019· Esperando um relator
Sustação de trecho de portaria do Ministério da EducaçãoSaúde · Educação · Autor: Wellington FagundesPDL 745/2019· Esperando um relator
Suspensão de trechos de resolução sobre o Simples NacionalImpostos e contas públicas · Economia e negócios · Autor: Otto AlencarPRS 113/2019· Esperando um relator
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Mais condutas proibidas a senadores e mais casos de desacato ao SenadoPolítica e eleições · Autor: Rogério Carvalho e mais 1PL 6215/2019· Esperando um relator
Regras para acordos do Ministério Público com órgãos públicosJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Styvenson ValentimPL 6213/2019· Esperando um relator
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Agentes de segurança do Legislativo passam a ser de interesse policialSegurança pública e crimes · Serviço público e servidores · Autor: Veneziano Vital do RêgoPL 6201/2019· Esperando um relator
Isenção de imposto de renda para mutuários do SFHImpostos e contas públicas · Cidades e moradia · Autor: Rogério CarvalhoPL 6202/2019· Esperando um relator
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Candidatos teriam de registrar carta de princípios e programaPolítica e eleições · Autor: Jorge KajuruPRS 110/2019· Esperando um relator+1 parecida
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Defensoria Pública isenta de pagamento para recorrerJustiça e direitos · Autor: Angelo CoronelPRS 109/2019· Esperando um relator
Proibição de abrir votação antes do fim da sabatina no SenadoPolítica e eleições · Autor: Rose de Freitas e mais 9PL 5705/2019· Esperando um relator
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Registro de óbito de quem morre em missão oficialSegurança pública e crimes · Defesa e soberania · Autor: Marcos do ValPL 5652/2019· Esperando um relator
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