PL 5705/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação de gastos com eventos patrocinados por dinheiro público
Projeto que obriga a divulgação de informações sobre promoção ou patrocínio, com recursos públicos, de eventos artísticos, culturais e esportivos.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatória a divulgação de informações sobre a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos feitos com recursos públicos.
Quem é afetado
Órgãos públicos que promovem ou patrocinam eventos
Organizadores de eventos artísticos, culturais e esportivos que recebem recursos públicos
Cidadãos e contribuintes
Onde ela está
- 29/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº207, em 29/10/2019. - 18/12/2019Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - 29/11/2021Entrou na pauta de votação da CE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 02/12/2021. - 09/12/2021Aprovada na CE
Texto oficial
Em reunião realizada em 9/12/2021, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e nº 2 - CE. À CCJ. - Desde 10/12/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1791 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.