PLP 268/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Estados poderiam legislar sobre contratos civis

Propõe que Estados e o Distrito Federal possam criar leis próprias sobre matéria contratual dentro do direito civil. Aguarda designação de relator.

Autoria: Veneziano Vital do RêgoApresentada em 10/12/2019Fase: Esperando um relator

O que muda

Com a propostaEstados e o Distrito Federal passariam a poder legislar, de forma concorrente, sobre matéria contratual no âmbito do direito civil.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Estados e Distrito Federal

Pessoas e empresas que firmam contratos

11/12/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
Desde 11/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2521 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.