PDL 745/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de trechos de resolução sobre o Simples Nacional
Propõe suspender dois artigos de uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional que alterou regras do regime de tributos das micro e pequenas empresas.
O que muda
Com a propostaOs artigos 2º e 3º da Resolução CGSN nº 150, de 3 de dezembro de 2019, deixam de valer se a proposta for aprovada.
Quem é afetado
Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
Comitê Gestor do Simples Nacional
Onde ela está
- 11/12/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019. - Desde 11/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2521 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.