PL 6208/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Agentes de segurança do Legislativo passam a ser de interesse policial
Projeto inclui os agentes de segurança das autoridades legislativas na lista de atividades de interesse policial. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaOs agentes de segurança das autoridades legislativas passam a constar no rol de atividades de interesse policial previsto na Lei nº 9.264/1996.
Quem é afetado
Agentes de segurança das autoridades legislativas
Autoridades legislativas
Onde ela está
- 27/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019. - Desde 04/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2528 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.