PL 6213/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Depósito em conta de garantia no Código Civil
Projeto do senador Angelo Coronel que cria, no Código Civil, um mecanismo de depósito em conta de garantia. Aguarda a designação de relator.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Pessoas que fazem negócios ou contratos com base no Código Civil
Onde ela está
- 27/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019. - Desde 06/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2526 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.