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PL 6215/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Regras para acordos do Ministério Público com órgãos públicos

Projeto que regulamenta acordos (termos de ajustamento de conduta) feitos pelo Ministério Público quando geram custos para órgãos ou entidades da Administração Pública.

Autoria: Styvenson ValentimApresentada em 27/11/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaO Ministério Público passa a ter regras específicas para firmar compromisso de ajustamento de conduta que onere órgão ou entidade da Administração Pública, segundo a alteração ao art. 5º da Lei nº 7.347/1985.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Ministério Público
Órgãos e entidades da Administração Pública
Pessoas atingidas por ações civis públicas

Onde ela está

  1. 27/11/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
  2. Desde 06/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2526 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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