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Faturas e duplicatas em contratos de locação e duplicata simuladaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Alcides Rodrigues
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PL 2220/2022· Esperando um relator
Regras para gravação em vídeo de ações policiaisSegurança pública e crimes · Defesa e soberania · Autor: Hildo Rocha
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PL 4778/2019· Relator escrevendo parecer
Política Nacional de Desenvolvimento Rural em MicrobaciasMeio ambiente e animais · Agro e rural · Autor: Christino Aureo
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Sistema nacional de vigilância em saúde e regras para emergências sanitáriasSaúde · Segurança pública e crimes · Autor: Alessandro Vieira
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PL 4577/2021· Esperando um relator
Direitos de passageiros em cancelamento ou alteração de vooConsumidor · Transporte e trânsito · Autor: Fabiano Contarato
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PLP 215/2021· Relator escrevendo parecer
Crédito com prioridade para empreendedores e profissionais liberais negrosAssistência social e família · Direitos humanos e minorias · Autor: Fabiano Contarato
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Rede Nacional de Laboratórios contra lavagem de dinheiroSegurança pública e crimes · Tecnologia e internet · Autor: Alessandro Vieira
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Crime de exigir atividade sexual em troca de dever de ofícioSegurança pública e crimes · Autor: Alessandro Vieira
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PL 4529/2021· Relator escrevendo parecer
Motivação para recusa de crédito e combate à discriminação racial no consumoDireitos humanos e minorias · Consumidor · Autor: Fabiano Contarato
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PL 4528/2021· Relator escrevendo parecer
Substituição da contribuição previdenciária por receita bruta para bares, hotéis e academiasImpostos e contas públicas · Cultura, esporte e lazer · Autor: Veneziano Vital do Rêgo
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PL 4527/2021· Esperando um relator
Regras do salário-família e mudanças em leis da PrevidênciaImpostos e contas públicas · Previdência e aposentadoria · Autor: Paulo Paim
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PL 4525/2021· Esperando um relator
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PL 4510/2021· Relator escrevendo parecer
Fiscalização da ANS sobre serviços de saúde próprios de operadorasSaúde · Autor: Alessandro Vieira
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PL 4509/2021· Esperando um relator
Novas sanções para empresas que lesam a Administração PúblicaImpostos e contas públicas · Serviço público e servidores · Autor: Alessandro Vieira
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PL 4508/2021· Esperando um relator
Requisitos intelectuais e éticos para cargos públicosServiço público e servidores · Autor: Alessandro Vieira
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PL 4506/2021· Esperando um relator
Menor valor para exigir programa de integridade em contratos públicosServiço público e servidores · Defesa e soberania · Autor: Alessandro Vieira
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PL 4477/2021· Esperando um relator
Regras de governança e nomeação de dirigentes do BNDESServiço público e servidores · Autor: Alessandro Vieira
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PL 4476/2021· Esperando um relator
Crime de expor menor de 14 anos a eventos com nudez ou sexo explícitoSegurança pública e crimes · Cultura, esporte e lazer · Autor: Flávio Bolsonaro
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PL 4475/2021· Pronta para votar na comissão
Mudança no crime de resistência a policiais e agentesSegurança pública e crimes · Autor: Flávio Bolsonaro
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PL 4469/2021· Esperando um relator
Inclui redes sociais e aplicativos de mensagem nas regras eleitoraisTecnologia e internet · Política e eleições · Autor: Mecias de Jesus
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