PL 4092/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Faturas e duplicatas em contratos de locação e duplicata simulada
Propõe permitir duplicatas sobre contratos de locação de bens e mudar o crime de duplicata simulada no Código Penal.
O que muda
Com a propostaPermite a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, segundo a Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas).
Com a propostaModifica a redação do tipo penal da duplicata simulada previsto no Código Penal.
Quem é afetado
Locadores de bens móveis e imóveis
Locatários
Empresas que emitem duplicatas
Credores e devedores em operações comerciais
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente para a CAE. - 21/05/2025Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. - Desde 21/05/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 530 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP99% · 260
MG100% · 101
RJ100% · 47
PR98% · 44
PE100% · 41
BA100% · 28
CE100% · 25
SC100% · 23
RS95% · 20
PB100% · 15
ES100% · 14
GO100% · 11
Ver os outros 12 estados
MS100% · 10
DF90% · 10
MT100% · 7
MA100% · 5
TO100% · 4
PI100% · 4
SE100% · 4
AL100% · 3
AP100% · 2
AM100% · 2
AC100% · 2
PA100% · 2