PL 4535/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de exigir atividade sexual em troca de dever de ofício
Projeto que cria um novo crime no Código Penal para quem condicionar o cumprimento de um dever de ofício à prestação de atividade sexual.
O que muda
Com a propostaPassa a existir, no Código Penal, um novo capítulo (Capítulo I-B, dentro do Título VI da Parte Especial) tratando do crime de condicionar um dever de ofício à prestação de atividade sexual.
Quem é afetado
Servidores públicos e pessoas que exercem função de autoridade ou superior hierárquico
Pessoas que dependem de atos ou decisões de agentes públicos
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1266 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
MG0% · 1
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